ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 214 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA ESCOLAR. CONDUTA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino particular contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, deferiu liminar determinando a imediata matrícula da menor no Colégio agravado, com base no princípio do melhor interesse da criança, assegurando as mesmas condições ofertadas no período regular. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MENOR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. PROCEDIMENTO NÃO REGIDO PELO ECA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU DISPONIBILIZAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, UM CUIDADOR/MEDIADOR PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NA QUAL ESTÁ MATRICULADO. DECISÃO AGRVADA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DE MULTA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III, Da Lei 8.069/1990, art. 54 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONFORME OS LEI 8.069/1990, art. 213 e LEI 8.069/1990, art. 214 A MULTA NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DE DIREITOS INFANTOJUVENIS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA EM CRECHE. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer na qual a autora objetiva a matrícula em creche/escola municipal próxima de sua residência. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A MULTA COMINATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DO ECA, art. 214. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA MULTA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS AÇÕES COLETI-VAS NO ÂMBITO DO ECA, EM QUE OS VALORES DAS MUL-TAS DEVEM SER REVERTIDOS A FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA GERIDO PELO MUNICÍPIO, DAS DEMAN-DAS INDIVIDUAIS PARA GARANTIA DE DIREITOS GA-RANTIDOS PELO ESTATUTO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA CRIANÇA, DEVIDAMENTE RE-PRESENTADA PELA SUA GENITORA, PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DESCUMPRIDA A DECISÃO, CABÍVEL ASTREINTES, QUE DEVEM SER REVERTIDAS AO AUTOR, COMO EM QUALQUER DEMANDA INDIVIDUAL. INAPLI-CABILIDADE DO ECA, art. 154. INCIDÊNCIA DO art. 537, § 2º DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Pretensão de matrícula em creche da rede pública municipal, próxima à residência da autora. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou ao réu a matrícula da autora em creche da rede pública ou conveniada da Municipalidade, próxima à residência de seu representante legal, preferencialmente na unidade de ensino descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Desprovido o pedido de cobrança da multa pelo cumprimento da tutela de urgência fora do prazo estipulado. Recurso que não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, pelo que resta afastada a incidência do disposto no § 5º do CPC, art. 99. Irresignação autoral que diz respeito a afastamento da condenação do réu ao pagamento de multa pelo atraso no cumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, bem como ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, pretendendo a sua majoração para quantia não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No tocante à insurgência quanto ao afastamento da multa em decorrência do atraso no cumprimento da tutela de urgência, cabe consignar, inicialmente, que conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA - ECA), nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer, as multas serão destinadas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme entendeu o magistrado sentenciante e, analisada a conduta da Municipalidade sob a ótica da proporcionalidade, aliada às circunstâncias do caso concreto, o prazo de sete dias excedido para o cumprimento da tutela não representa violação flagrante dos princípios da eficiência e da celeridade que norteiam a atuação administrativa, pelo que deve ser mantido o afastamento de imposição de multa a tal título. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais (10 % do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00), o valor de R$ 100,00 (cem reais) revela-se irrazoável e desproporcional, cabendo sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do disposto no CPC, art. 85, § 8º, considerado o tempo despendido com a demanda e a natureza da causa. Inaplicabilidade, à Fazenda Pública, do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, não estando as entidades de Direito Público sujeitas à tabela estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil quando sucumbirem, dada as particularidades da causa. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, tão somente para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.

Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área. Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes (art. 214 §1º ECA). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Demanda ajuizada contra o Município de Duque de Caxias. Menor, portadora de deficiência intelectual, que pretende a disponibilização de mediador para acompanhamento individualizado em escola pública. Liminar deferida para cumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência. Descumprimento da obrigação de fazer em fase executiva. Decisão agravada que declara a ilegitimidade da demandante para cobrança da multa, nos termos do ECA, art. 214, § 1º. Inconformismo da autora. ECA, art. 214, § 1º que se reserva à tutela coletiva dos direitos e interesses da criança e do adolescente. Caso em tela que versa sobre ação individual e interesse privado, atraindo a incidência do CPC, art. 537, § 2º que reconhece a titularidade do exequente para cobrança do valor da multa. O STJ, no julgamento do AREsp 1937092, assim se manifesta «em se tratando de ação voltada à defesa de direito individual homogêneo, que pode ser ajuizada pela própria parte, considero que, no caso em tela, não se aplicam as regras do ECA quanto a multa diária, mas apenas do CPC. Recurso provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. DESTINATÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reverter a multa incidente pelo descumprimento de decisão consistente em obrigação de fazer em favor da Agravante. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o auto de infração, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO DAS ASTREINTES É EXCESSIVO E QUE DEVE SER REPASSADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ECA, art. 214. AÇÃO DE INTERESSE PRIVADO DISTRIBUÍDA PELO MENOR, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO art. 537, § 2º E §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA EXECUTAR A MULTA. VALOR FIXADO QUE É PLENAMENTE CONDIZENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A RECALCITRÂNCIA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimento. A previsão de um direito no ECA (ECA) não implica, por si só, a aplicação dos dispositivos reservados ao microssistema de tutela coletiva em detrimento do CPC (CPC). Para afastar a norma geral, é indispensável a existência de uma situação específica regulada pela norma especial. A norma do ECA, art. 214 está inserida no Capítulo VII, destinado à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos relacionados às crianças e adolescentes. Entretanto, no caso em análise, se refere à ação individual ajuizada por menor, com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente na matrícula em creche pública próxima à residência, caracterizando-se como uma relação de interesse privado, e não coletivo. Aplicação do art. 537, §§ 2º e 3º, do CPC, que regula a execução provisória e estabelece que o valor da multa será devido ao exequente. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FUNÇÃO DE MEDIADOR QUE PRESSUPÕE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, QUANTO À ESPECIALIZAÇÃO OU INDIVIDUALIDADE DO ATENDIMENTO. EXCLUSIVIDADE QUE DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO DAS NECESSIDADES DO ALUNO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O DIREITO MATERIAL PLEITEADO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE QUE TRATA O ECA, art. 214 (LEI 8.069/90) . HONORÁRIOS QUE ADMITEM FIXAÇÃO EQUITATIVA, HAJA VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA SE COADUNAR COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, A QUAL SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E/OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO PODENDO REALIZAR PAGAMENTO ESPONTÂNEO. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE O ECA, art. 214, RESERVADO ÀS DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §2º, DO CPC. PROVIMENTO.

Demanda principal que se destina à obtenção de vaga em creche pública próxima ao domicílio da criança. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação de fazer. Execução de astreintes pela agravante. Inadmissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante para executar a sanção pecuniária. Legitimação atribuída exclusivamente ao Ministério Público, a teor do ECA, art. 214, § 1º, e aos sujeitos processuais taxativamente elencados na Lei 8.069/1990, art. 210. Multa que não reverte em favor da criança ou do adolescente, mas ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.