Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. DESTINATÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reverter a multa incidente pelo descumprimento de decisão consistente em obrigação de fazer em favor da Agravante. ... ()
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