Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MENOR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. PROCEDIMENTO NÃO REGIDO PELO ECA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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