1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E PROIBIÇÃO DE VISITAS. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A suspensão do poder familiar e das visitas é medida excepcional, mas justificada quando há elementos concretos que indiquem risco à integridade física, emocional e psicológica da criança. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - AVÓ MATERNA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO.
-Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO À INTEGRIDADE DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOLÓGICO PELA AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela genitora em face de decisão proferida nos autos de ação de modificação de cláusula de convívio paterno, que indeferiu o pedido de suspensão da convivência do pai com o filho e alterou o regime anteriormente pactuado para fins de semana alternados (1º, 3º e 5º, quando houver), incluindo feriados prolongados. A agravante sustenta que a decisão foi surpresa, desproporcional, e que há investigações e medida protetiva contra o Agravado que justificariam a suspensão ou supervisão da convivência. Requereu tutela recursal, inicialmente deferida parcialmente para impor supervisão, posteriormente revogada no presente acórdão. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DAS VISITAS SUPERVISIONADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o retorno das visitas supervisionadas do pai, nos autos de Ação de Guarda c/c Alimentos. A agravante sustenta a inadequação da medida sem a realização de estudos técnicos atualizados, alegando violação aos princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e da precaução. Pugna pela suspensão das visitas ou pela realização de nova escuta especializada e estudo psicossocial. Subsidiariamente, pleiteia que as visitas ocorram em ambiente institucional e com acompanhamento técnico. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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6 - TJRJ Menor. Guarda unilateral. Necessidade de dilação probatória. Melhor interesse da criança.
Inicialmente, destaco que o agravo interno interposto visando a modificação da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo tem fundamentação similar a do próprio agravo de instrumento. Assim, já havendo condições de julgamento do mérito, ambos os recursos serão analisados em conjunto. No presente recurso, não cabe o exame do mérito da ação proposta pela parte agravante, mas apenas a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Com efeito, a pretensão recursal deve ser analisada com vistas ao princípio do melhor interesse da criança, previsto na Lei 8.069/90, art. 100, IV (com a redação dada pela Lei 12.010/09) , decorrente da doutrina da proteção integral, sendo de rigor que, em demandas que envolvam os interesses de crianças e adolescentes, o aplicador do direito busque a solução que proporcione o maior benefício possível para o infante. Na hipótese em exame, a questão da guarda do menor demanda dilação probatória, não sendo possível afastá-lo do convívio com o genitor com base apenas nas alegações da agravante e da documentação até então anexada aos autos. Como é cediço, o convívio familiar é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os ECA, art. 4º e ECA art. 9º, além de constituir um direito fundamental assegurado pela Constituição da República em seu art. 227. Logo, a medida requerida pela recorrente não pode, ao menos neste momento processual, ser deferida, tendo em vista que o feito não se encontra maduro, carecendo de dilação probatória. Assim, nada há que se alterar na decisão hostilizada, que bem observou os princípios do interesse superior da criança e do adolescente, sua proteção integral e prioritária e a intervenção precoce. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJDF Ementa: ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO DESDE O FATO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA E SEU CUMPRIMENTO. PARADEIRO INCERTO DO REEDUCANDO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REPRESENTADO MENOR DE VINTE E UM ANOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Execução antecipada de medida socioeducativa. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO DE MEIO ABERTO PARA SEMILIBERDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE E REITERADA - MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS ADEQUADA - ECA, art. 157 - PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Asuspensão liminar do poder familiar é medida excepcional, admitida nos termos do ECA, art. 157, quando houver indícios suficientes de grave violação aos deveres parentais e risco iminente aos direitos fundamentais da criança ou adolescente. ... ()
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11 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS URGENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - STJ Agravo regimental em. Estatuto da habeas corpus criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo dispõe o ECA, os princípios da proporcionalidade e da atualidade devem ser observados no momento da fixação da medida (Lei 8.069/90, art. 100, parágrafo único, VIII) (HC 354.952/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em, DJe). 21/3/2017 27/3/2017 2.Assim, embora a sentença tenha sido proferida cerca de 3 anos após a prática do ato infracional, não há que se falar em violação ao princípio da atualidade, tendo em vista que a medida imposta foi justificada pela necessidade atual de acompanhamento próximo do adolescente, à luz da função protetiva e pedagógica das medias socioeducativas. Precedentes.... ()
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13 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDA EM MEIO ABERTO.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca que, em ação de guarda e regulamentação de convivência, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada dos filhos com residência materna, estabelecendo o regime de convivência paterna. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. ESTUDO DE CASO SEM PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR. PEDIDO DE NOVO ESTUDO. INDEFERIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Execução antecipada de medida socioeducativa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, decorrente da divulgação de vídeo contendo sua imagem sem autorização, em redes sociais. ... ()
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20 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias do alimentante devedor como medida de garantia do débito. ... ()
