Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. ESTUDO DE CASO SEM PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR. PEDIDO DE NOVO ESTUDO. INDEFERIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)