Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO DESDE O FATO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA E SEU CUMPRIMENTO. PARADEIRO INCERTO DO REEDUCANDO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REPRESENTADO MENOR DE VINTE E UM ANOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)