Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 339.3083.5195.6827

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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