1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. EXIGIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA ESCOLAR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IRMÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 53, V 8.069/1990. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à condenação da FAETEC a proceder à matrícula do agravante na mesma instituição de ensino em que seu irmão estuda. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR.
1. Segundo dispõe o ECA, art. 53 (Lei 8.069/1990) , a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária. FAETEC. Tutela de urgência. Matrícula de criança em unidade escolar onde já matriculadas suas duas irmãs. Oposição da instituição de ensino, ao argumento de que a matrícula depende de contemplação em sorteio. Preservação de igualdade de condições no referido sorteio que deve ceder diante da norma do ECA, art. 53, V, que determina a prioridade de matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PARCIAL REFORMA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar ao Município a matrícula do autor em creche pública ou conveniada próxima à sua residência, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A controvérsia recursal diz respeito à ausência de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito processual civil. apelação cível. prazo processual. ECA. não aplicação. honorários advocatícios. princípio da causalidade. recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação. Matrícula em creche da rede pública. Direito subjetivo da menor. Princípio do melhor interesse da criança. Tema 548 do STF. Princípios da isonomia e da reserva do possível. Não prevalência. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA E QUE ESTEJA LOCALIZADA EM REGIÃO MAIS SEGURA. CRIANÇA PORTADORA DE TEA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA PARA ONDE FOI SELECIONADA ESTÁ LOCALIZADA DENTRO DA COMUNIDADE DO CARAMUJO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, REPRESENTANDO GRANDE RISCO, ESPECIALMENTE A QUEM ALI NÃO RESIDE, CASO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Menor, contando com 4 anos de idade e portadora de Transtorno de Espectro Autista. Escolha da unidade educacional que, sabidamente, não cabe à parte autora, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A educação é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227 do mesmo diploma, que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação (...). Outrossim, a Lei 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem etapas imprescindíveis à educação das crianças, sob pena de ser-lhe imputado crime de responsabilidade. Direito à educação, como também o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência assegurado a toda criança e adolescente, conforme dispõe o ECA, art. 53, V. No entanto, in casu, a criança, tendo em vista sua necessidade especial, decorrente do Transtorno de Espectro Autista, demanda maior proteção e atenção do Estado, sendo certo, como bem salientado no parecer ministerial, que: «de acordo com o edital juntado pelo próprio réu, a distribuição das vagas na rede municipal observa como critérios (i) ter irmão na mesma unidade; (ii) residir preferencialmente no bairro da unidade educacional; (iii) apresentar deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades/superdotação; (iv) ser mais velho. Considerando que Rebecca é deficiente, ela se enquadra no segundo e terceiro critérios administrativos. De acordo com a informação trazida pela apelante, no entorno bem próximo de sua residência, há opções de unidade de ensino municipal, uma (UMEI MARLY SARNEY) distando 32 metros e um minuto de caminhada e outra (UMEI HERMÓGENES REIS) distando 150 metros de sua casa e dois minutos, o que, por certo, facilita a condução da criança portadora de necessidades especiais e garante maior bem-estar. Ainda, segundo a apelante, haveria vagas em ambas. Instada a parte ré a manifestar-se acerca da existência das vagas nas citadas unidades, manteve-se inerte. Equívoco da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. LIMITAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES. ALUNOS MATRICULADOS FORA DO ZONEAMENTO. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao Município de Juiz de Fora a obrigação de disponibilizar transporte escolar ininterrupto a todos os alunos da rede municipal de ensino residentes na zona urbana, mas matriculados fora de seu zoneamento escolar, bem como ao genitor/responsável pelo aluno-criança do ensino fundamental ou portador de necessidade/doença que esteja incapacitado de ir sozinho à escola. ... ()
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17 - TJRJ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. TURMAS NOTURNAS. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO ALUNADO POR UNIDADE DISTANTE. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação civil pública movida contra o Estado do Rio de Janeiro na qual, combatendo a não abertura de vagas para turmas noturnas (regulares e da educação de jovens e adultos) de colégio estadual situado no Município de Rio Claro - decorrente do remanejamento dos estudantes para distante unidade educacional -, pleiteia a (re)abertura das turmas e a abstenção de realocação de professores lotados na unidade. ... ()
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18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLA MILITAR. INGRESSO. INFANTIL IV. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO. CADASTRO RESERVA. ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA HÍBRIDA. LEI 8.069/1990, art. 53. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ULTRATIVIDADE. PERMANÊNCIA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Recursos de apelação interpostos por Distrito Federal e por APAM - Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II contra sentença pela qual confirmada a decisão liminar pela qual determinada a matrícula do autor, irmão gêmeo de aluna regularmente sorteada no processo seletivo do Colégio Militar Dom Pedro II, na mesma unidade escolar, série e turno. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. DEMORA INJUSTIFICADA. MATRÍCULA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGIME INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM REDE PRIVADA ÀS CUSTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. ... ()
