Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR.
1. Segundo dispõe o ECA, art. 53 (Lei 8.069/1990) , a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. ... ()
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