Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. FAETEC. Tutela de urgência. Matrícula de criança em unidade escolar onde já matriculadas suas duas irmãs. Oposição da instituição de ensino, ao argumento de que a matrícula depende de contemplação em sorteio. Preservação de igualdade de condições no referido sorteio que deve ceder diante da norma do ECA, art. 53, V, que determina a prioridade de matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)