Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.3013.9034.2940

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. apelação cível. prazo processual. ECA. não aplicação. honorários advocatícios. princípio da causalidade. recurso não provido. 

I. Caso em exame  ... ()

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