1 - TJDF
Direito da Criança e do Adolescente. Apelação cível. Adoção. Destituição do poder familiar. Pai biológico. Pedido de multiparentalidade. Não cabimento. Sentença mantida. ... ()
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2 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREDOMINÂNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção, julgou procedente o pleito formulado por casal integrante da família extensa da criança, decretando a perda do poder familiar dos genitores da menor e deferindo sua adoção pelos autores. A apelante, mãe biológica, sustenta que a guarda anteriormente deferida aos adotantes era provisória, com o objetivo de permitir seu tratamento contra dependência química e posterior retomada da convivência com a filha. Afirma possuir condições de reassumir a guarda, aponta ausência de relatório técnico favorável à adoção e alega ter havido alienação parental. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a reaproximação gradual com a criança. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IRREVERSIBILIDADE DOS VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de destituição do poder familiar do genitor, deferindo sua adoção pela autora da ação, prima do apelante e madrinha da infante, reconhecendo o exercício contínuo de funções parentais e a consolidação de laços afetivos entre a menor e a adotante. ... ()
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4 - STJ Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao direito da criança e do adolescente. Processo civil e civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 82, II. CPC/1973, art. 499, § 2º. ECA, art. 6º. ECA, art. 39, § 1º (antiga redação do ECA, art. 48). ECA, art. 43. ECA, art. 49 (redação da Lei 12.010/2009) . CCB/2002, art. 1.618. CCB/2002, art. 1.621. CCB/2002, art. 1.623, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.625 (redação da Lei 12.010/2009) . Lei 6.697/2009, art. 37.
O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível. ... ()
