1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis, principal e adesiva, interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e o pedido reconvencional, fixando a guarda unilateral materna, estabelecendo visitas paternas e determinando a partilha de bens e obrigações entre os litigantes. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DISSOCIADO DO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de ação ajuizada pelo apelado em face da apelante objetivando a definição da guarda compartilhada, com referência do lar materno, e a regulamentação de visitas do filho menor. Observação que, em contestação, a apelante concordou, expressamente, com guarda compartilhada entre os genitores, tendo a sentença julgado procedente o pedido inicial.... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DA MÃE. GUARDA UNILATERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. VISITAS AGENDADAS PREVIAMENTE COM A MÃE. REGIME DE CONVIVÊNCIA. FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES.
1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento à CF, art. 227, caput da e ao ECA, art. 1º. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender a situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção. ... ()
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8 - STJ Sentença estrangeira contestada. Acordo de divórcio e guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela justiça Brasileira em relação à guarda. Impossibilidade de homologação nesse ponto. Pedido deferido em parte.
«1. De acordo com o ECA, art. 35, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. ... ()
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9 - STJ Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.
«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.
«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. ... ()
