Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DISSOCIADO DO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de ação ajuizada pelo apelado em face da apelante objetivando a definição da guarda compartilhada, com referência do lar materno, e a regulamentação de visitas do filho menor. Observação que, em contestação, a apelante concordou, expressamente, com guarda compartilhada entre os genitores, tendo a sentença julgado procedente o pedido inicial.... (Continua)