ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. LEGITIMIDADE DA GENITORA QUE COMPARTILHA A GUARDA COM OUTRA GENITORA PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME DO FILHO MENOR DE IDADE. INTERESSE DE AGIR QUE SE PERFAZ EM FACE DAS RESIDÊNCIAS ALTERNADAS DA CRIANÇA. DESEMPREGO DA MÃE QUE REPRESENTA A CRIANÇA NA AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM ASSENTADA. AFERIÇÃO PROVISÓRIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 12 salários mínimos. A agravante, mãe da criança que figura como agravada, que tem a guarda compartilhada com a outra genitora, que figura como representante legal do infante nesta ação, alegou ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e incompetência territorial do juízo, pleiteando, no mérito, a redução ou revogação dos alimentos, bem como a fixação de prazo-limite para sua vigência. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - AVÓ MATERNA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GUARDA DA NETA PARA OS AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELA INFANTE. RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ELABORADO EM DATA RECENTE. MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Conforme dispõe os, I e II, do §3º, do CPC, art. 1.012, os pedidos de concessão de tutela de urgência recursal ou de efeito suspensivo devem ser realizados por intermédio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição em separado. 1.1. No presente caso, o pedido de concessão de tutela recursal foi realizado no bojo das razões recursais, revelando-se a inadequação da via eleita.   ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS E TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. CITAÇÃO IRRREGULAR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Necessidade de anulação da sentença. Citação realizada por telefone sem qualquer comprovação da efetiva comunicação entre o oficial de justiça e o réu. Embora se admita a citação por meio eletrônico, a sua validade depende da comprovação de condições mínimas de segurança da comunicação, não podendo haver dúvida da efetiva entrega da informação e da clareza de seu conteúdo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Segundo o CPC, art. 246, a ausência de confirmação do recebimento da citação pela parte gera a necessidade de nova citação por outros meios. Ademais, conjunto probatório insuficiente. Necessidade de Estudo Social do caso, de modo a salvaguardar o melhor interesse da criança, a teor do CF/88, art. 227e do ECA, art. 33. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.... (Continua)

5 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Omissão. Contradição.  Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Acórdão mantido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NETO INVÁLIDO QUE ESTAVA SOB CURATELA JUDICIAL DA AVÓ PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO A FILHO INVÁLIDO. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária que deferiu tutela de urgência para inclusão da autora no rol de dependentes de seu falecido avô, servidor público estadual, com consequente pagamento de pensão integral desde o falecimento da avó, última pensionista. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. REGULAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ, SOB ALEGAÇÃO DE PRESTAR OS CUIDADOS ESSENCIAIS AOS MENORES DESDE 2015 E 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO AOS GENITORES, CONFORME LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ PATERNA EM RELAÇÃO AOS NETOS DAVI, JORGE E MARIA LUIZA, FILHOS DE SEU FILHO DEPENDENTE QUÍMICO E DE GENITORA COM HISTÓRICO DE EPILEPSIA, DEPRESSÃO E SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS MATERNOS, CONSISTENTES EM MAUS TRATOS E ABANDONO. APELO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA SENTENÇA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; E (II) A SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA À AVÓ PATERNA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DOS MENORES, DIANTE DAS CONDIÇÕES DOS GENITORES E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO SANEADORA QUE É PROVIDÊNCIA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, E NÃO OBRIGATÓRIO. A PRODUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTE, ESTANDO PRESENTES LAUDOS TÉCNICOS, MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SEM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PARTES SÃO INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECEM INERTES, E QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE OS ANOS DE 2015 E 2019. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DOS MENORES COM A AVÓ CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DOS MENORES E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE EM AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO ESTUDOS SOCIAIS, RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DOS GENITORES E A ESTABILIDADE OFERECIDA PELA AVÓ PATERNA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPSEMG. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão do autor como dependente no plano assistencial e previdenciário do RPPS estadual, sob pena de multa diária. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO AFETIVO COM A MÃE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de guarda de menor ajuizada por sua avó materna. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA POR AVÓ PATERNA DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, RESIDENTE COM A AUTORA DESDE 2011, QUANDO CONTAVA COM DOIS ANOS DE IDADE. GENITORA QUE REQUEREU A GUARDA COMPARTILHADA, ARGUMENTANDO SER FIGURA PRESENTE NA VIDA DA FILHA, EMBORA ENFRENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS E CUIDADO DE OUTROS DOIS FILHOS, UM DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE (I) DIANTE DA GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ DESDE A TENRA IDADE DA MENOR, É POSSÍVEL RECONHECER JUDICIALMENTE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; E (II) A GENITORA, MESMO SEM CONVIVÊNCIA ASSÍDUA, PODE EXERCER A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE O ANO DE 2011. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DA ADOLESCENTE COM A AVÓ DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, CONFORME RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA ADOLESCENTE E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. EMBORA NÃO SE CONSTATE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GUARDA PELA AVÓ ATENDE MELHOR ÀS NECESSIDADES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA ADOLESCENTE. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA MATERNO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

O exercício da guarda não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ: «Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do ECA, art. 33 (REsp. 964.836, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/08/2009). ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÓ PATERNA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda unilateral ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença que julgou procedente o pedido de guarda unilateral e procedente o pedido contraposto de fixação de regime de convivência. Apelo da genitora. Conforme CCB, art. 1.584, no que concerne à guarda dos filhos «será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la". Processo que tramita desde 2016, tendo sido comprovado que a apelante e genitora dos três menores não possui condições de exercer encargo de tamanha importância, que, além do suporte material, exige também apoio afetivo e psicológico. Estudo social que aponta indícios consistentes do comportamento indolente da genitora em relação aos filhos. Guarda de fato exercida pela avó paterna por quase uma década, proporcionado a assistência necessária ao pleno desenvolvimento, sendo os adolescentes tratados com afeto, responsabilidade e respeito, restando atendido o ECA, art. 33. Conclusão extraída de estudos sociais e avaliações psicológicas realizados pela equipe técnica do Juízo. Observância dos interesses superiores das crianças e dos adolescentes. Precedentes deste TJRJ. Sentença escorreita que se confirma. Desprovimento do recurso.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A.A.S.L. em nome de seu filho menor P.G.S.S. contra decisão que, no curso da ação de homologação de acordo judicial para transferência de guarda, deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada para concessão da guarda unilateral à genitora, apesar de expressa anuência dos guardiões judiciais (avós maternos) e da comprovação da situação de fato consolidada desde 2017. A agravante sustenta urgência na medida, por necessidade de regularização da situação jurídica do menor nos EUA, visando à obtenção do «Green Card". ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REAVER A GUARDA DAS TRÊS FILHAS, ATUALMENTE SOBRE A PROTEÇÃO DOS APELADOS, AVÓS PATERNOS DAS MENORES. RECORRENTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA, UMA VEZ QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA SE ALTEROU,  POSSUINDO ATUALMENTE CONDIÇÕES DE CUIDAR DAS INFANTES. DESCABE MODIFICAR A GUARDA ESTIPULADA. RECORRIDOS QUE JÁ EXERCEM A GUARDA DAS CRIANÇAS, DESDE QUE A REQUERENTE ENTREGOU AS FILHAS AOS CUIDADOS DOS REQUERIDOS. COMPANHEIRO DA DEMANDADA POSSUI DENÚNCIA POR POSSÍVEL ABUSO CONTRA UMA DAS MENORES. CENÁRIO DE EXTREMO E NOTÓRIO LITÍGIO ENTRE AS PARTES, E DE GRAVES ACUSAÇÕES DE AMBOS OS LADOS. NÚCLEO FAMILIAR VEM SENDO ACOMPANHADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TODAS AS ENTIDADES QUE COMPÕEM A REDE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUSIVE POR ESTA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS MOVIDOS ANTERIORMENTE. INFANTES TÊM COMO REFERÊNCIA FAMILIAR E DE LAR OS DEMANDADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA, VISTO QUE ESTA SOMENTE CONSOLIDOU A REALIDADE FÁTICA DO CASO E O CONTEXTO FAMILIAR. ART. 1.583, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ECA, art. 33. PRECEDENTES DESSA CORTE.

1. Sabe-se que é direito dos filhos o contato com o genitor não guardião, sendo o mínimo de convívio assegurado. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. PLEITO MATERNO DE RESTABELECIMENTO DA GUARDA DO INFANTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O deferimento da guarda para pessoa diversa da dos genitores reclama a existência de situação excepcional, nos termos do ECA, art. 33, § 2º, situação verificada no caso. ... (Continua)