Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS E TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. CITAÇÃO IRRREGULAR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Necessidade de anulação da sentença. Citação realizada por telefone sem qualquer comprovação da efetiva comunicação entre o oficial de justiça e o réu. Embora se admita a citação por meio eletrônico, a sua validade depende da comprovação de condições mínimas de segurança da comunicação, não podendo haver dúvida da efetiva entrega da informação e da clareza de seu conteúdo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Segundo o CPC, art. 246, a ausência de confirmação do recebimento da citação pela parte gera a necessidade de nova citação por outros meios. Ademais, conjunto probatório insuficiente. Necessidade de Estudo Social do caso, de modo a salvaguardar o melhor interesse da criança, a teor do CF/88, art. 227e do ECA, art. 33. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.... (Continua)