Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPSEMG. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão do autor como dependente no plano assistencial e previdenciário do RPPS estadual, sob pena de multa diária. ... (Continua)