1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 21/12/2015; o agravo foi interposto somente em 26/1/2016, fora, portanto, do prazo de 10 dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28 c/c a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 5º, vigentes à época da interposição do recurso.... ()
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2 - STJ Agravos regimentais em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da ausência de impugnação específica. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.
1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, o segundo deles não poderá ser conhecido. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do AREsp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 31 g de crack, 847 g de maconha e de uma planta de cannabis sativa. Condenação. Regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do RISTJ). ... ()
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5 - STJ Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Crime de invasão de dispositivo de informática. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.
«1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário interpostos em uma unica petição de agravo. Não cabimento.
«1 - Hipótese em que o agravante, por meio de uma unica petição, interpôs conjuntamente os agravos contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.
«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração limitam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado impugnado, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Execução provisória da pena deferida. Declaratórios rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Decisão agravada publicada durante a vigência do CPC/1973, inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.
«I - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
«1 - O agravo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto após o quinquídio legal, na vigência da Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 17/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 19/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 16/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 21/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Resolução 472 do RISTF. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo, em matéria criminal, o agravo que não observa o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Insurgência interposta sob a égide do CPC/1973 incidência da Súmula 699/STF. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão. ... ()
