Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 21/12/2015; o agravo foi interposto somente em 26/1/2016, fora, portanto, do prazo de 10 dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28 c/c a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 5º, vigentes à época da interposição do recurso.... (Continua)