Lei 7.357/1985, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. LEI 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, tornando definitivo o valor exigido pelo credor. ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO. AUSENTE. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE LOTE. ENTREGA FRUSTRADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA CAMBIÁRIA. DEBATE A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3. Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há possibilidade de discussão da causa subjacente dos cheques a fim de desconstituí-los; (ii) a sentença proferida é ultra petita.III. Razões de decidir3. Em caráter excepcional, admite-se a investigação e discussão da causa subjacente dos cheques a fim de desconstituí-los nos casos em que as cártulas não circularam ou em que o portador conscientemente adquiriu os títulos em detrimento do devedor.4. Há nesses autos lastro probatório no sentido de que o portador dos cheques, ora apelante, tinha ciência do negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos, como também de que foram sustados pelo emitente, ora apelado. Inclusive, o portador está ciente do desacordo comercial havido entre Mutirão Casa e Materiais de Construção Eireli com a empresa J. Bueno Cerâmica.5. Descabe a insurgência do recorrente quanto à tese de que a sentença foi além do direito pleiteado nos autos, seja porque a inexigibilidade fora pleiteada na petição inicial, seja porque a reconvenção ampliou o objeto da lide. Sentença mantida.6. Fixação de honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: em caráter excepcional, admite-se a investigação e discussão da causa subjacente dos cheques a fim de desconstituí-los nos casos em que as cártulas não circularam ou em que o portador conscientemente adquiriu os títulos em detrimento do devedor._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.148.413, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.05.2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 06.09.2013.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CHEQUES. CREDOR TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) os réus comprovaram a hipossuficiência financeira para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita e (b) responsabilidade patrimonial do emitente dos cheques. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há sinais de riqueza do recorrente, pessoa física, que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Benesse concedida. 4. A apelante, pessoa jurídica, não comprovou incapacidade financeira, motivo pelo qual a benesse lhe é indeferida, com oportuna intimação para o recolhimento do preparo recursal, sob as penas da lei. 5.A ação monitória é a forma mais célere de persecução de créditos fundados em provas escritas sem eficácia de título executivo. Meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução. Dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. inexistência de vício intrínseco ou extrínseco ao título, de forma que o crédito nele inscrito alcança autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo portador de boa-fé em face do emitente, na forma dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. Eventual contrato de empréstimo como causa de emissão não torna nulos os títulos de crédito. Não há evidências de prática de usura. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ e Súmula 531/STJ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE EMITENTE E BENEFICIÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e converteu o mandado monitório em título executivo judicial, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em face de CLEIDE ROCHA LIMA, emitente de cheque sem fundos para pagamento de serviços de hospedagem, afastando a responsabilidade solidária de seu cônjuge, BRUNO ROCHA, e fixou os honorários sucumbenciais de forma proporcional. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cheques. Alegação de que as cártulas foram objeto de furto, bem como inexistência de relação comercial entre as partes. Comprovado nos autos que as duas folhas de cheques furtadas não se referem a quaisquer das cártulas objeto de execução. Ademais, foram apresentadas à compensação perante o banco, antes do crime relatado. Lastro comercial existente entre as partes demonstrado. Ademais, o cheque goza de autonomia e independência, podendo ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor, nos termos da Lei 7.357/85, art. 13. Ausência de prova de pagamento, ou de quitação dos cheques. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da ré embargante contra a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, relativa a cheque prescrito. ... (Continua)

15 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Inconformismo injustificado - Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 13 - Parte embargante que não nega a emissão dos títulos, alegando que os serviços que contratou com o credor originário não foram prestados de acordo com o pactuado, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques - Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado - Lei 7.357/85, art. 25 - Precedentes - Desnecessária a inclusão do endossante no polo passivo da execução - Solidariedade não enseja a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face de todos os coobrigados - Exegese do § 1º, do art. 51 da Lei do Cheque - Ausência de prova do pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA.

Embargos monitórios rejeitados. Constituição do título judicial. O cheque goza de autonomia e independência e pode ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor. Aplicação da Lei 7.357/85, art. 13. Preliminares de cerceamento de defesa, carência da ação e ilegitimidade passiva, afastadas. Recorrente que entregou cheques em branco assinados. Presunção de sua anuência com o pagamento do débito inscrito nos títulos. Embargante que não negou a emissão dos cheques, eventual ocorrência de fraude, ou demonstrou a inexistência do débito. Correta a constituição dos títulos executivos. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente à emissão das cártulas, que somente podem ser opostas entre as partes que diretamente dele participaram. Lei 7.357/85, art. 13, caput. Exequente a quem não oponível a causa subjacente à emissão das cártulas, pois lhe foram estas circuladas por terceiro, sem que participasse aquele do negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. Não demonstrada, ademais, ciência do exequente acerca do negócio subjacente e sustação das cártulas, quando da recepção destas e posterior apresentação a pagamento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 7.357/1985, art. 25, parte final. Impositivo o prosseguimento da execução, pois não alcançado o direito creditório do exequente pelo eventual desacerto comercial tido entre o executado e terceiro originalmente recebedor das cártulas. Abstração do direito corporificado nos cheques. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido dos embargos à execução. Recurso provido.... (Continua)