Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 887.2559.0351.1861

1 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO. AUSENTE. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE LOTE. ENTREGA FRUSTRADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO IMPROVIDO. 

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