Lei 6.766/1979, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário da sentença vinculada ao Documento de ordem 124, proferida pelo MM. Juiz Marcos José Vedovotto, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DO PARAÍSO DAS ÁGUAS contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a qual questionava a legalidade das penalidades impostas a seus associados, adquirentes de imóveis em loteamento irregular denominado «Paraíso das Águas, com base na legislação municipal vigente. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 6.766/1979. LEI 9.605/1998. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME DE DANO AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CHÁCARA. NÚCLEO RURAL PONTE ALTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS RÉUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 6.766/1979. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CHÁCARA. PONTE ALTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. VENDA DE LOTES SEM REGISTRO E SEM TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

 ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA JUSTA CAUSA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA ALGUNS CONDENADOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - Lei 6.766/1979, art. 50 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO.

-Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa e Parcelamento Irregular de Solo Urbano em continuidade delitiva. Ordem Denegada.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. Loteamento irregular. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte.