Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. VENDA DE LOTES SEM REGISTRO E SEM TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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