Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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