Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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