Lei 6.766/1979, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO R. ACÓRDÃO FUNDAMENTADA NO art. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 32, CAPUT E § 1º, E 49, § 1º, DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA LITERAL E DIRETA A QUALQUER NORMA JURÍDICA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DATAS E HORÁRIOS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.766/1979, art. 32 e LEI 6.766/1979, art. 49. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, visando a anulação de acórdão que considerou válida a constituição em mora da requerente por meio de notificação por edital, sem o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, alegando violação das normas da Lei 6.766/79. A requerente sustenta que não foram observadas as formalidades legais para a notificação, o que comprometeria a validade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital foi válida, considerando as tentativas de notificação pessoal realizadas anteriormente e se houve violação das normas que regem a constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A notificação por edital foi considerada válida após três tentativas infrutíferas de notificação pessoal, conforme previsto nos Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49.4. A requerente foi devidamente constituída em mora, não havendo violação às normas jurídicas alegadas.IV. Dispositivo e tese5. Ação rescisória improcedente.Tese de julgamento: A notificação por edital é válida quando foram realizadas, previamente, três tentativas infrutíferas de notificação pessoal em datas e horários diversos. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 32, caput e § 1º, e 49, § 1º; CPC/2015, art. 966, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025596-69.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000197-04.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de rescisão do acórdão anterior, feito pela requerente, foi improcedente. A requerente alegou que não foi notificada corretamente, mas o Tribunal entendeu que a notificação por edital foi válida, pois houve três tentativas de notificação pessoal que não tiveram sucesso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a requerente deverá pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. CONTRATO RESCINDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo comprador autor contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Autor que alega invalidade da constituição em mora, entendendo que a ré deveria procurar por seu novo endereço. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da constituição em mora do comprador-devedor que ensejou a rescisão extrajudicial do contrato. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, aplicável ao caso. Contrato que previa expressamente a rescisão nos termos da Lei 6.766/79, art. 32. Enviada notificação extrajudicial no endereço constante no contrato que retornou por três vezes com indicação «mudou-se e um a delas com «recusou identificar-se, evidenciando tentativa de se furtar à notificação, prosseguindo-se com a notificação edilícia extrajudicial conforme Lei 6.766/79, art. 49. Dever do comprador-devedor, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a vendedora-credora eventual mudança de endereço. Autor que não comprovou ter comunicado alteração de endereço à ré, bem como sequer comprovou que, de fato, não residia no mesmo local à época das notificações. Ré que comprovou a notificação para purgação da mora e apresentou os cálculos do distrato, não impugnados pelo autor. Ausência de interesse processual confirmada, pois o contrato já estava rescindido extrajudicialmente, com notificação válida ao endereço constante do contrato e posterior publicação de edital que possibilitaram a purgação da mora do devedor, conforme Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49. IV.  Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual pode ocorrer extrajudicialmente mediante notificação válida. 2. A falta de atualização de endereço pelo devedor não impede a constituição em mora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS - COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE CADA UM DOS HERDEIROS QUE SUBSTITUÍRAM A «DE CUJUS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR SUAS RENDAS PARA INDEFERIR A BENESSE COM BASE NO TOTAL AFERIDO - DETERMINADA DE OFÍCIO A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR O ESPÓLIO DA «DE CUJUS - CUMPRIMENTO À DECISÃO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO E, AINDA, PORQUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, INEXISTE ESPÓLIO - SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA TAMBÉM QUANTO À SOLUÇÃO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES - DEVEDORA FALECIDA ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 32, §1º E LEI 6.766/79, art. 49 - MORA «EX PERSONA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 6.766/1979, art. 32. Lei 6.766/1979, art. 49.

1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista na Lei 6.766/1979, art. 32 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Recurso especial. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Penso que é o caso de manter a decisão pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)