Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS - COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE CADA UM DOS HERDEIROS QUE SUBSTITUÍRAM A «DE CUJUS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR SUAS RENDAS PARA INDEFERIR A BENESSE COM BASE NO TOTAL AFERIDO - DETERMINADA DE OFÍCIO A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR O ESPÓLIO DA «DE CUJUS - CUMPRIMENTO À DECISÃO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO E, AINDA, PORQUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, INEXISTE ESPÓLIO - SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA TAMBÉM QUANTO À SOLUÇÃO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES - DEVEDORA FALECIDA ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 32, §1º E LEI 6.766/79, art. 49 - MORA «EX PERSONA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.