Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5240.2213.2739

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 6.766/1979, art. 32. Lei 6.766/1979, art. 49.

1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista na Lei 6.766/1979, art. 32 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento. ... ()

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