1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Fato gerador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 1.245.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos artigos 515, § 1º, do CPC/1973, 1.245 do Código Civil, 114 e 118 do CTN e 4º da Lei 6.766/79, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
