1 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual. Art. 100, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Temas 42 e 43 do STJ. Aplicação. Súmula 389/STJ. Incidência.
1 - Ação de exibição de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - -
Recurso julgado improcedente - Interposição de recurso especial Corte Superior que determinou o retorno dos autos para que se reexaminasse a aplicação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação - Pretensão de se obter cópia do contrato de participação financeira de plano de expansão da empresa - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que em ações desta natureza o interesse de agir está condicionado à comprovação de alguns requisitos, dentre os quais a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável, o que foi cumprido no presente caso - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA.
Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o requerimento da autora de exibição dos contratos de participação financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual e exibição de documentos. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Presença. Prova da cessão. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - A Segunda Seção desta corte, no julgamento do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ (rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar. A) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro aldir passarinho junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJE de 22/9/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que inverteu ônus da prova em ação de cobrança. Agravada que não demonstrou os requisitos para exibição de documentos. Entendimento do STJ. Requerimento prévio e recolhimento do custo do serviço. Falta de comprovação. Decisão reformada pela corte estadual.
1 - Não se constata afronta aa Lei 6.404/76, art. 100, § 1º. Isso porque oTribunal de origem, em cumprimento da decisão anterior do STJ, ao verificar que a parte não demonstrou os requisitos imprescindíveis ao pleito de exibição de documentos, deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a decisão da origem para indeferir a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de 22/09/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Reexame de matéria fática.
1 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 80, II, CPC/2015, art. 81; e Súmula 389/STJ. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Documentos apresentados. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço» quando a empresa exigir.
1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir.
1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir.
«1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º. ... ()
