CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1056 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   

I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO ALUSIVA A NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O DECRETO PRESCRICIONAL.

Apelação de decisum na qual se extinguira Execução relativa a notas promissórias, declarando-se prescrita essa pretensão instrumenta, sem ônus às partes. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MODIFICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. TEMA 568 DO STJ. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.056. SENTENÇA MANTIDA.

1. Insubsistente a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Extrai-se claramente das razões recursais da apelação a motivação do inconformismo da exequente/apelante a respeito do resultado do julgamento. Nenhuma irregularidade formal pode ser reconhecida; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA.

I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS. ADVENTO do CPC/2015. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Tratando-se de feito movido sob a égide do CPC/1973, que se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis quando da entrada em vigor do novo diploma processual, tem-se que a deflagração do prazo prescricional somente ocorre na data em que iniciada a vigência do novel Código, não correndo o lapso prescricional no período em que o feito permaneceu suspenso até a entrada em vigor. Inteligência do CPC, art. 1.056. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos após a publicação do CPC/2015, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo BDMG contra sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO AO CASO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 01 SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC, art. 1.056 APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO EM 19/03/2022. PETIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PROTOCOLADA APENAS NO ANO DE 2023. INÉRCIA DO CREDOR VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Incidência do prazo de cinco anos previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Súmula 150/STF. Contagem que teve início em 18/03/2016, conforme aplicação do CPC, art. 1.056. Processo que se encontrava suspenso na entrada em vigor da nova lei processual. Pedido de desarquivamento, com a adoção de medidas para a satisfação do débito, realizado em maio de 2018, com postura ativa da exequente ainda no ano de 2019. Feito que apenas foi novamente suspenso em agosto de 2020. E não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora demonstraram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a agravante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Verificação, aliás, de recente localização de ativos financeiros do ora agravante (fls. 366/369 da origem), corroborando a postura ativa da exequente. Prescrição intercorrente não configurada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. O Banco exequente busca a reforma da sentença, alegando inexistência do decurso do prazo prescricional e pleiteando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de pleito de extinção de cumprimento de sentença, permitindo a expedição de ofício precatório complementar. ... (Continua)

16 - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

17 - TJSP Execução de título extrajudicial - início do prazo da prescrição intercorrente - inaplicabilidade à espécie do CPC, art. 1.056 - redação original do art. 921, §4º do CPC - cômputo a partir de um ano do arquivamento provisório - prazos prescricionais impedidos ou suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/2020 a 30/10/2020 - termo «ad quem da prescrição intercorrente - inércia da exequente - prescrição intercorrente caracterizada - sentença mantida - recurso improvido

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Cascavel que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, afastando a alegação de prescrição intercorrente.O agravante argumenta que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, imputando à exequente inércia injustificada e pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente.Foi concedida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente apta a configurar a prescrição intercorrente nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/1973 é contado a partir da vigência do CPC/2015, quando o processo se encontrava suspenso (CPC, art. 1.056).Prevalece na jurisprudência do STJ que a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do credor, não sendo suficiente a ausência de êxito na localização de bens do devedor para caracterizá-la (STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).No caso concreto, verifica-se que a exequente promoveu diversas diligências contínuas para localizar o agravante e satisfazer seu crédito, evidenciando a ausência de inércia.Conforme precedentes desta Corte, a prescrição intercorrente não pode ser declarada em prejuízo do credor diligente (TJPR - 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006483-18.2006.8.16.0001 e Apelação Cível 0000205-45.1998.8.16.0077).IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo insuficiente a ausência de êxito nas diligências realizadas para localização de bens do devedor.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LIV e LV;CPC/2015, art. 1.056, art. 206, §5º, I, art. 921.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/08/2018, DJe 17/08/2018;TJPR, Apelação Cível 0006483-18.2006.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, julgado em 23/06/2023;TJPR, Apelação Cível 0000205-45.1998.8.16.0077, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 10/02/2023.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFETANDO A ADQUIRENTE. CAUSA DE PEDIR. PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MEZANINO QUE GUARNECE A UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DA PROPAGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA NA DIFUSÃO PUBLICITÁRIA NEM EM CONTRATO. VINCULAÇÃO À OFERTA (CDC, ART. 30). AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVIAMENTO DO APELO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERBA SUCUMBENCIAL. PARÂMETRO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC/73, ART. 20, §§3º E 4º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVEL REGULAÇÃO PROCESSUAL (NCPC/2015, art. 85, § 11). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DERROGADO. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7). APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não a se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despesas condominiais vencidas desde março de 2003 até o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2008 - Sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram arquivados em 18 de agosto de 2011, e só desarquivados por iniciativa do exequente em 23 de abril de 2019 - Apelação do exequente - Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o prazo teria se reiniciado com a entrada em vigor do CPC/2015, em março de 2016, nos termos do art. 1056 do mesmo Diploma, e em conformidade com o Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Interposição de recurso especial - Recurso provido, com determinação de que a questão da prescrição intercorrente seja reexaminada, à luz dos precedentes do C. STJ - Reexame do recurso que se faz em cumprimento da decisão superior - Prescrição intercorrente não configurada - Exegese do CPC, art. 1056 que não importa em fixação do termo inicial da prescrição intercorrente a partir do CPC/2015, se o prazo havia se consumado ou iniciado na vigência da Lei anterior - Solução preconizada no próprio acórdão de julgamento do IAC - Prescrição que constitui tema de direito material, eminentemente, ainda que com repercussão processual - Prazo prescricional de despesas condominiais que é de cinco anos - Processo remetido ao arquivo por ausência de bens em 18 de agosto de 2011 - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de um ano - Retomada da contagem do prazo em agosto de 2012 - Processo desarquivado por iniciativa do exequente apenas em abril de 2019 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente, salvo para manifestar-se sobre a própria prescrição intercorrente - Providência que foi tomada no caso concreto - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido... (Continua)