Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO AO CASO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 01 SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC, art. 1.056 APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO EM 19/03/2022. PETIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PROTOCOLADA APENAS NO ANO DE 2023. INÉRCIA DO CREDOR VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.