Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Incidência do prazo de cinco anos previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Súmula 150/STF. Contagem que teve início em 18/03/2016, conforme aplicação do CPC, art. 1.056. Processo que se encontrava suspenso na entrada em vigor da nova lei processual. Pedido de desarquivamento, com a adoção de medidas para a satisfação do débito, realizado em maio de 2018, com postura ativa da exequente ainda no ano de 2019. Feito que apenas foi novamente suspenso em agosto de 2020. E não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora demonstraram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a agravante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Verificação, aliás, de recente localização de ativos financeiros do ora agravante (fls. 366/369 da origem), corroborando a postura ativa da exequente. Prescrição intercorrente não configurada. ... (Continua)