CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 995 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. PROPORCIONALIDADE À JORNADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 7.311/2022. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação ajuizada por professora da rede municipal de ensino contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando a adequação de seu vencimento básico ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008, com reflexos nas verbas correlatas e pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Agravante que teve seu registro profissional suspenso em períodos diversos. Início de prazo recursal que ocorreu quando estava apto ao exercício profissional. Ausência dos requisitos do CPC, art. 995. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e desprovido.

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONDICIONAMENTO À SATISFAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

recorrente se insurge contra decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA DE SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INALTERABILIDADE DO VALOR. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à apelação interposta pelo Agravado em ação de execução, com o objetivo de suspender os efeitos da arrematação de imóvel, alegadamente realizada com base em avaliação defasada. O Agravante, credor exequente, sustenta a preclusão da matéria, o caráter alimentar dos honorários advocatícios já fixados e o descabimento da medida, inclusive quanto à suspensão de levantamentos já autorizados por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal para suspender leilão de imóvel dado em garantia fiduciária, no curso de ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, visando reservar 15% da eventual condenação, a título de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum com pedido de restituição de crédito tributário, ajuizada pelo agravante contra o agravado, atualmente em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da expedição de precatório complementar enquanto pendentes de trânsito em julgado os agravos de instrumento nos 0026994-94.2022.8.19.0000 e 0053354.32.2023.8.19.0000, no quais há discussão acerca do valor devido. Irresignação do exequente, sob alegação de que inexistem motivos processuais para inviabilizar a expedição do precatório antes do trânsito em julgado daqueles agravos de instrumento, porque os recursos interpostos contra julgados proferidos naqueles agravos carecem de efeito suspensivo, na forma dos CPC, art. 995 e CPC art. 1.026. Análise cuidadosa dos estágios processuais das demandas que tramitam perante o juízo de origem e dos agravos de instrumento interpostos, que permite concluir se encontrar pendente de definição o valor da execução, mormente porque o STJ anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento 0026994-94.2022.8.19.0000 e aqueles aclaratórios ainda não foram submetidos a novo julgamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO EX OFFICIO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE AGRAVO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE DE JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo por ausência de pagamento de custas processuais é prematura quando pendente de julgamento Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, especialmente se concedido efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOTÍCIA EM JORNAIS E EM MÍDIAS SOCIAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)