Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE DE JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo por ausência de pagamento de custas processuais é prematura quando pendente de julgamento Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, especialmente se concedido efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)