Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum com pedido de restituição de crédito tributário, ajuizada pelo agravante contra o agravado, atualmente em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da expedição de precatório complementar enquanto pendentes de trânsito em julgado os agravos de instrumento nos 0026994-94.2022.8.19.0000 e 0053354.32.2023.8.19.0000, no quais há discussão acerca do valor devido. Irresignação do exequente, sob alegação de que inexistem motivos processuais para inviabilizar a expedição do precatório antes do trânsito em julgado daqueles agravos de instrumento, porque os recursos interpostos contra julgados proferidos naqueles agravos carecem de efeito suspensivo, na forma dos CPC, art. 995 e CPC art. 1.026. Análise cuidadosa dos estágios processuais das demandas que tramitam perante o juízo de origem e dos agravos de instrumento interpostos, que permite concluir se encontrar pendente de definição o valor da execução, mormente porque o STJ anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento 0026994-94.2022.8.19.0000 e aqueles aclaratórios ainda não foram submetidos a novo julgamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)