Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, visando reservar 15% da eventual condenação, a título de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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