Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. PROPORCIONALIDADE À JORNADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 7.311/2022. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por professora da rede municipal de ensino contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando a adequação de seu vencimento básico ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008, com reflexos nas verbas correlatas e pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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