Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Agravante que teve seu registro profissional suspenso em períodos diversos. Início de prazo recursal que ocorreu quando estava apto ao exercício profissional. Ausência dos requisitos do CPC, art. 995. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e desprovido.