Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INALTERABILIDADE DO VALOR. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à apelação interposta pelo Agravado em ação de execução, com o objetivo de suspender os efeitos da arrematação de imóvel, alegadamente realizada com base em avaliação defasada. O Agravante, credor exequente, sustenta a preclusão da matéria, o caráter alimentar dos honorários advocatícios já fixados e o descabimento da medida, inclusive quanto à suspensão de levantamentos já autorizados por decisão transitada em julgado. ... (Continua)