CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 935 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil por regresso. Óbito de empregado da parte autora. Sentença que reconheceu a prescrição na hipótese. Prazo prescricional trienal. Art. 206, IV e V do CC. Marco inicial contado a partir do pagamento da indenização. Acordo celebrado entre as partes. Quitação datada de 04/02/2009. Demanda ajuizada em 13/02/2012, quando escoado o prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 200 do CC. CPC, art. 935. Ausência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.. Não conhecimento do dissídio 283 e 284 do STF jurisprudencial. Negativa de seguimento na origem. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. I cms. Deslocamento de gado bovino. Alegação de nulidade processual por descumprimento do CPC, art. 925. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação genérica quanto à eventual prejuízo. Óbice da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia que reside em suposta nulidade processual por não intimação da data da sessão de julgamento com a antecedência prevista no CPC, art. 935.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. 

1. A agressão física que deu ensejo à ação indenizatória foi objeto de apuração no juízo criminal, com reconhecimento da autoria e da materialidade, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I e III c/c o art. 61, II, ambos do CP (lesão corporal grave). Nos termos do CPC, art. 935 e do CP, art. 91, I, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível e torna certa a obrigação de o ofensor indenizar o dano causado por sua atuação delituosa. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO À MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, em razão da necessidade de aguardar o pronunciamento sobre a legítima defesa no inquérito policial que apura a morte do policial durante operação policial, com alegações de ilegalidade na abordagem e responsabilidade dos agentes públicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o processo civil por um ano, aguardando o desfecho do inquérito policial, está correta diante da alegação de que a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada independentemente da esfera criminal.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo civil é uma faculdade do juiz quando o conhecimento do mérito depende da verificação de fato delituoso na esfera criminal.4. O CPC, art. 935 estabelece a independência entre as esferas civil e criminal, permitindo a suspensão até que a justiça criminal se pronuncie.5. A decisão de suspensão é adequada devido à necessidade de apuração da legalidade da conduta dos agentes policiais e da possibilidade de excludente de legítima defesa.6. A eventual decisão de legítima defesa no âmbito criminal pode impactar a responsabilidade civil, justificando a suspensão do feito civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão do processo civil é cabível quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso em apuração na esfera criminal, sendo essa decisão uma faculdade do juiz, conforme o disposto no CPC, art. 315._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 315 e 935; CC/2002, art. 935.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.06.2021; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para continuar o processo de indenização por danos morais e pensão mensal foi negado. O juiz entendeu que é necessário esperar a conclusão do inquérito policial que investiga os mesmos fatos, pois isso pode influenciar na responsabilidade do Estado pelos danos alegados. A suspensão do processo cível é uma medida permitida pela lei, já que há dúvidas sobre a legalidade da ação dos policiais envolvidos na morte da vítima. Portanto, o processo ficará parado por até um ano, até que a justiça criminal se pronuncie.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de serviços de assessoria técnico-Comercial. Fornecimento de produtos siderúrgicos. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Pauta de julgamento. Prévia publicação. Necessidade. Nulidade.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no CPC, art. 935, não configurando nulidade.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Falecimento do filho dos autores, que conduzia motocicleta, a qual se chocou com ônibus de titularidade da corré e conduzido pelo corréu, em rodovia. Pedido de indenização acolhido em parte. Irresignação de autores e corréus. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovada a hipossuficiência, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao corréu MAURÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Desnecessidade. Independência entre as instâncias. Inteligência do CPC, art. 935. CULPA. As autoridades policiais narraram que o acidente aconteceu após o corréu MAURÍCIO realizar conversão em local proibido. Ausência de cautela que culminou no falecimento do filho dos autores. Infração aos arts. 26, I, 34, 36 e 206, I, todos do CTB. Culpa exclusiva do condutor caracterizada. NEXO DE CAUSALIDADE. É de conhecimento geral que procedimentos cirúrgicos realizados em pacientes de quadro instável podem gerar intercorrências negativas, como infecções e pneumonia. Sob a ótica da teoria da causalidade adequada, é razoável afirmar que existe nexo de causalidade entre o ato praticado pelo condutor do ônibus e o óbito da vítima. DANO MORAL. A reparação extrapatrimonial deve expressar uma quantia adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. No caso, os danos morais são extensos, pois profundos e prolongados. Nunca mais os autores terão a companhia de seu filho, que morreu com apenas 25 anos de idade. A lembrança do ente querido estará sempre presente na memória dos pais. Valor indenizatório majorado para 100 salários mínimos para cada genitor. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, em decorrência do improvimento dos recursos dos réus, ressalvada a gratuidade concedida ao corréu MAURÍCIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação aos arts. 935, caput, e 937, caput e, I, do CPC. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A recorrente alega que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o CPC ao declarar a nulidade de um acórdão anterior por falta de intimação e prosseguir com o julgamento das apelações sem a devida notificação das partes, desconsiderando os prazos processuais e o direito à sustentação oral previstos nos CPC, art. 935 e CPC art. 937.... (Continua)

12 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Incidente de liquidação de sentença criminal. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Morte da vítima. Reconhecimento da culpa do condutor do veículo no âmbito criminal, com condenação transitada em julgado. Inviabilidade de rediscussão sobre a culpa. CPC, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Culpa in eligendo. Irrelevância da arguição sobre constar como proprietário meramente para possibilitar a obtenção de financiamento por terceiro. Morte do filho da autora e genitor dos demais coautores. Danos morais que dispensam comprovação. In re ipsa. Quantum indenizatório fixado em valor razoável a fim de reparar os prejuízos causados ao autor, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Morte da autora após o ajuizamento da ação Habilitação de herdeiros. CPC, art. 110. Recursos não providos

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Adiamento do julgamento do feito. Nova publicação de pauta de julgamento. Prazo razoável. Desnecessidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade de nova publicação para reinclusão do processo em pauta de julgamento quando o prazo entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso for razoável, em obediência ao que determina o CPC, art. 935 (CPC). Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prazo de intimação de pauta. Inexistência de nulidade. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tutela provisória. Obrigação de instalar placas de energia fotovoltaica. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 935, «[e]ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 935 não configurada.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência da que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site do STJ, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte à do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ... (Continua)

18 - STJ Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência de que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site desse Tribunal, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte a do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 935. Comunicabilidade entre o juízo cível e criminal. Decisão mantida.

«1. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (CCB, art. 935). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)