Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil por regresso. Óbito de empregado da parte autora. Sentença que reconheceu a prescrição na hipótese. Prazo prescricional trienal. Art. 206, IV e V do CC. Marco inicial contado a partir do pagamento da indenização. Acordo celebrado entre as partes. Quitação datada de 04/02/2009. Demanda ajuizada em 13/02/2012, quando escoado o prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 200 do CC. CPC, art. 935. Ausência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.