CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 919 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada à existência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Comprovados os requisitos legais, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. A garantia do juízo prevista no CPC, art. 919, § 1º pode ser dispensada na situação excepcional na qual é discutida a própria procedibilidade do feito executivo. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, incabível a suspensão da ação de execução.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à ação incidental. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. art. 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Repiso que não verifico, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado e constato o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do CPC, art. 919. Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO E DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redistribuição de execução e embargos à execução a juízo diverso e de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de conexão com ação de conhecimento anteriormente ajuizada, além de alegada necessidade de suspender atos expropriatórios diante de risco de dano irreparável. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APESAR DE NÃO TER SIDO CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do CPC, art. 919. Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO E SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, sob o fundamento de que houve penhora de bem no processo de execução. O agravante alega que para concessão do efeito suspensivo devem ser preenchidos os requisitos necessários e previstos no art. 919, caput e § 1º, do CPC, cumulativamente. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que suspendeu a execução em relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda. III. Razões de decidir3. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. No caso, juízo da recuperação que deu procedência à impugnação apresentada pelo Banco exequente a fim de reconhecer a extraconcursalidade dos créditos objetos da presente execução (Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II).4. Créditos decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio que não se sujeitam à recuperação judicial. Cabível o prosseguimento da execução apensa também em relação à empresa devedora. Ressalvada a competência do juízo universal para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda. Princípio da «vis atractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo no caso de crédito extraconcursal. Participação do juízo universal nos atos constritivos por meio da cooperação jurisdicional. 5. Ausente fundamento legal para a suspensão da execução em relação à empresa embargante. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo por meio de penhora, caução idônea ou depósito nos autos. Exigência legal não excepcionada à empresa em recuperação judicial. Além disso, ausência de perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Afastada a determinação de suspensão da execução apensa em relação à empresa embargante, em recuperação judicial, e reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de participação e controle prévio a ser exercido pelo juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional, no tocante aos atos constritivos que se realizarem no bojo da execução contra a empresa recuperanda._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, 86, II, 76, 47 e art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B. CPC, art. 69 e CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 3ª Turma, J. 28-4-2025; AgInt no CC 208.899/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025; AgInt no CC 206.080/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, por ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo embargante/executado em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O entendimento do STJ é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo dos embargos à execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP N..1.803.247/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/11/2019.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela empresa exequente contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por não se verificarem ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo em embargos à execução. Cédula rural. Prorrogação da dívida. Ausência dos requisitos necessários. Abstenção de inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Ausência de provas de eventual irregularidade que inviabilize o cadastro no rol de inadimplentes. art. 919, §1º e CPC, art. 300. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos Embargos à Execução, em que a parte agravante alega ter sofrido prejuízos significativos devido a adversidades climáticas, requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar restrições em seu nome e garantir a prorrogação das operações de crédito rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural e a manutenção da inscrição dos agravantes em cadastros de inadimplentes.III. Razões de decidir3. Ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme CPC, art. 919, § 1º.4. Não foi comprovada a negativa da instituição financeira em relação ao pedido de prorrogação da dívida, nem demonstrada a capacidade de pagamento futuro.5. A garantia apresentada não se configura como garantia do juízo, pois se trata de garantia contratual e não de penhora, depósito ou caução.6. Não houve demonstração de cobrança indevida ou irregularidade que impeça a exigibilidade das dívidas vencidas, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, incluindo a garantia do juízo, a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de eventos adversos sem a devida comprovação documental e administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; Resolução CMN 4.883, art. 1º; Resolução CMN 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0065608-55.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 24.04.2023; TJPR, 14ª C. Cível, 0036233-77.2020.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 28.09.2020; Súmula 298/STJ.... (Continua)

20 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, § 1º, E CPC, art. 919, § 1º. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 65.1, da Execução de Título Extrajudicial 0038982-25.2024.8.16.0001, que deixou de reconhecer a prejudicialidade com a Ação Revisional de Contrato 0019537-21.2024.8.16.0001, determinando a continuidade da Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que indeferiu o pleito de suspensão considerando que a eventual readequação de valores da dívida não obsta o prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 784, § 1º, «a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.Ademais, da ação originária não consta ter ocorrido a garantia da execução por penhora ou caução, nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a justificar o sobrestamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: como sustentou a decisão interlocutória agravada, não se verifica, na hipótese, motivo suficiente para suspender a execução de título extrajudicial.Isto porque, ainda que sejam eventualmente alterados os valores do título, se reconhecida alguma abusividade, tal fato não lhe retira a liquidez e exigibilidade, tornando possível a continuidade da execução.Oportuno frisar que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também não restou concretamente demonstrado pelo agravante neste momento, pois, a alegada possibilidade de «bloqueio de bens móveis, os quais são indispensáveis a manutenção da empresa é consequência inerente a execução e direito do credor na busca de bens a garantir o pagamento da dívida. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; CPC, art. 784, § 1º; CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033938-28.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.09.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068720-66.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.03.2022); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051874-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027403-54.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que não acolheu o pedido de suspensão da execução.... (Continua)