Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada à existência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Comprovados os requisitos legais, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. A garantia do juízo prevista no CPC, art. 919, § 1º pode ser dispensada na situação excepcional na qual é discutida a própria procedibilidade do feito executivo. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, incabível a suspensão da ação de execução.... (Continua)