Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.8989.6017.7083

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO E DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redistribuição de execução e embargos à execução a juízo diverso e de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de conexão com ação de conhecimento anteriormente ajuizada, além de alegada necessidade de suspender atos expropriatórios diante de risco de dano irreparável. ... ()

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