Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo embargante/executado em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O entendimento do STJ é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo dos embargos à execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP N..1.803.247/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/11/2019.... (Continua)