CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 876 - Jurisprudência

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGALMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PELO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 876. DIVISIBILIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS PENHORAS RECAINDO SOBRE O BEM. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO. REAVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ADJUDICAÇÃO. ADEQUADA. LESÃO. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu a adjudicação de 50% do imóvel penhorado e a imissão na posse em favor da exequente, sem prévia avaliação do bem. O agravante sustenta que a ausência de avaliação afronta normas processuais, podendo resultar em alienação por valor vil e excesso de execução. Argumenta, ainda, que a adjudicação prejudica a coproprietária não devedora, em afronta ao CPC, art. 843, § 2º. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxa condominial em fase de cumprimento de sentença. Decisão que a) rejeitou liminarmente impugnações à arrematação apresentadas pelo exequente e por terceira interessada (cessionária); b) acolheu embargos de declaração opostos contra decisão de fl. 952, que reputara assinado o auto de arrematação e determinara a expedição de mandado de imissão na posse e carta de arrematação, com oportuno concurso de credores quanto ao produto da arrematação, para também fazer constar o indeferimento de pedido de substituição processual baseado em cessão de crédito, por entender ter se quedado ineficaz ante a assinatura do auto de arrematação. Inconformismo. Não acolhimento. Não houve preclusão pro judicato, já que a anteior decisão de fls. 798-799, mantida no julgamento do agravo de instrumento 2129811-42.2024.8.26.0000, limitou-se a determinar intimações para futura deliberação acerca do pedido de adjudicação formulado, o qual, em tese, tem preferência sobre a arrematação. Adjudicação corretamente indeferida, porque formulada pela cessionária de direitos antes mesmo de ser apreciado seu pleito de sucessão processual. Postulante mera terceira interessada, só podendo a adjudicação ser requerida pela parte exequente, conforme prevê o CPC, art. 876. Impugnações à arrematação intempestivas, porquanto apresentadas depois de escoado o decêndio legal, contado com a assinatura do auto de arrematação pelo magistrado (o documento já estava assinado pela Leiloeiro e pela arrematante). Impugnações intempestivas. Indeferimento da substituição processual que se deu em observância de cláusula de rescisão da cessão, aplicável caso viesse a ser aperfeiçoada a arrematação, tal como se deu. Decisão mantida. Recurso não provid

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. BEM IMÓVEL. DESCENDENTE. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. PREFERÊNCIA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelos executados em ação de cumprimento de sentença, acolhendo pedido de adjudicação do bem penhorado formulado pelo exequente. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. EXEQUENTES. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de veículo formulado pelos exequentes em incidente de cumprimento de sentença. Os agravantes pleiteiam a adjudicação do bem pelo valor mínimo estipulado para venda em leilão judicial, correspondente a 60% do valor da avaliação, diante da ausência de arrematantes na Leilão. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ADJUDICAÇÃO PELA FILHA DE UM DOS DEVEDORES. HIPÓTESE SEM PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, pela qual indeferido o pedido de adjudicação de imóvel pertencente ao GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA requerido pela filha de um dos devedores. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. INDEFERIMENTO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES CONCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 876, § 4º. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito de também exercer a adjudicação, nos termos do CPC, art. 876, § 5º. Procedimento não observado. Decisão reformada para determinar a intimação dos credores e, havendo múltiplos interessados, a instauração do concurso de credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto em «execução de indenização por perdas e danos, convertida de ação de execução de obrigação de fazer. 2. A homologação do acordo formulado nos autos é nula, porque a exequente não era proprietária do imóvel penhorado, objeto da matrícula 22.925, registrado no 3º CRI da Comarca de Salvador-BA e, portanto, não podia dele dispor, bem como não houve reconhecimento de fraude à execução. Ademais, o valor estipulado no acordo, para adjudicação do imóvel, foi inferior ao valor de avaliação, contrariando o CPC, art. 876, e não houve intimação do executado para manifestação. 5. Agravo julgado prejudicado, reconhecida a nulidade de ofício, com anulação do processo desde a homologação do acordo... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de carta de adjudicação - Adjudicação feita pelo exequente que deve ser anulada, já que feita por preço inferior ao da avaliação e ainda mediante parcelamento - Violação ao CPC, art. 876 - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - Verificada - Existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na 1ª avaliação - Elementos indicativos de majoração no valor do bem, estando a avaliação realizada em descompasso com o atual valor de mercado - Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do CPC, art. 876, § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)