Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de veículo formulado pelos exequentes em incidente de cumprimento de sentença. Os agravantes pleiteiam a adjudicação do bem pelo valor mínimo estipulado para venda em leilão judicial, correspondente a 60% do valor da avaliação, diante da ausência de arrematantes na Leilão. ... (Continua)