Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxa condominial em fase de cumprimento de sentença. Decisão que a) rejeitou liminarmente impugnações à arrematação apresentadas pelo exequente e por terceira interessada (cessionária); b) acolheu embargos de declaração opostos contra decisão de fl. 952, que reputara assinado o auto de arrematação e determinara a expedição de mandado de imissão na posse e carta de arrematação, com oportuno concurso de credores quanto ao produto da arrematação, para também fazer constar o indeferimento de pedido de substituição processual baseado em cessão de crédito, por entender ter se quedado ineficaz ante a assinatura do auto de arrematação. Inconformismo. Não acolhimento. Não houve preclusão pro judicato, já que a anteior decisão de fls. 798-799, mantida no julgamento do agravo de instrumento 2129811-42.2024.8.26.0000, limitou-se a determinar intimações para futura deliberação acerca do pedido de adjudicação formulado, o qual, em tese, tem preferência sobre a arrematação. Adjudicação corretamente indeferida, porque formulada pela cessionária de direitos antes mesmo de ser apreciado seu pleito de sucessão processual. Postulante mera terceira interessada, só podendo a adjudicação ser requerida pela parte exequente, conforme prevê o CPC, art. 876. Impugnações à arrematação intempestivas, porquanto apresentadas depois de escoado o decêndio legal, contado com a assinatura do auto de arrematação pelo magistrado (o documento já estava assinado pela Leiloeiro e pela arrematante). Impugnações intempestivas. Indeferimento da substituição processual que se deu em observância de cláusula de rescisão da cessão, aplicável caso viesse a ser aperfeiçoada a arrematação, tal como se deu. Decisão mantida. Recurso não provid