Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. PREFERÊNCIA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelos executados em ação de cumprimento de sentença, acolhendo pedido de adjudicação do bem penhorado formulado pelo exequente. ... ()
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